A Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir os direitos previstos nos inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do `PAR`3º do art. 37 e no `PAR`2º do art. 216 da Constituição da República.
O acesso à informação pública é um direito que qualquer um tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas e que podem ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores etc..
Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas como sigilosas, independente de justificativa, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.
É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Os procedimentos da lei devem ser executados de acordo com os princípios básicos que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e também de acordo com as seguintes diretrizes:
- Observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção;
- Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
- Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Documentos | 3 | 15,79% |
Saúde | 1 | 5,26% |
Educação | 1 | 5,26% |
Esporte | 0 | 0,00% |
Finanças | 1 | 5,26% |
Cultura | 1 | 5,26% |
Legislação | 1 | 5,26% |
Iluminação Pública | 0 | 0,00% |
Saneamento Básico | 0 | 0,00% |
Licitações | 1 | 5,26% |
Concursos Públicos | 2 | 10,53% |
Obras | 0 | 0,00% |
Outras Informações | 8 | 42,11% |
TOTAL | 19 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 0 | 0,00% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0,00% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0,00% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0,00% |
Pedido Genérico | 1 | 33,33% |
Pedido Incompreensível | 2 | 66,67% |
Processo decisório em curso | 0 | 0,00% |
Outro | 0 | 0,00% |
TOTAL | 3 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 11 | 78,57% |
Pessoa Jurídica | 3 | 21,43% |
TOTAL | 14 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 6 | 42,86% |
Masculino | 8 | 57,14% |
Não Informado | 0 | 0,00% |
TOTAL | 14 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 5 | 0,00% |
Ensino Fundamental Incompleto | 1 | 0,00% |
Ensino Médio Completo | 1 | 0,00% |
Ensino Médio Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Superior Completo | 2 | 0,00% |
Ensino Superior Incompleto | 0 | 0,00% |
Pós-Graduação Completa | 2 | 0,00% |
Pós-Graduação Incompleta | 0 | 0,00% |
Mestrado Completo | 1 | 0,00% |
Mestrado Incompleto | 0 | 0,00% |
Doutorado Completo | 0 | 0,00% |
Doutorado Incompleto | 0 | 0,00% |
Não Informado | 0 | 0,00% |
TOTAL | 12 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 1 | 7,14% |
Empresário/Empreendedor | 1 | 7,14% |
Estudante | 1 | 7,14% |
Jornalista | 0 | 0,00% |
Outra | 0 | 0,00% |
Pesquisador | 0 | 0,00% |
Professor | 2 | 14,29% |
Servidor Público Estadual | 0 | 0,00% |
Servidor Público Federal | 0 | 0,00% |
Servidor Público Municipal | 1 | 7,14% |
Não Informado | 8 | 57,14% |
TOTAL | 14 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 1 | 100,00% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0,00% |
Veículo de Comunicação | 0 | 0,00% |
TOTAL | 1 |