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FAQ - Perguntas e Respostas
INFORMAÇÕES PRESENCIAIS
Endereço:
Av. Arthur Lange nº 69
Horário de Atendimento:
Das 8h as 12h e das 13h as 17h
Telefone:
(53) 3277-1244 / (53) 3277-1249
E-mail:
siconv@turucu.rs.gov.br

A Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir os direitos previstos nos inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do `PAR`3º do art. 37 e no `PAR`2º do art. 216 da Constituição da República.


O acesso à informação pública é um direito que qualquer um tem de solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas e que podem ser acessadas por cidadãos, imprensa, empresas, pesquisadores etc..

Assim, a lei determina o livre acesso a todas as informações, não classificadas como sigilosas, independente de justificativa, de forma a possibilitar ao cidadão em geral o conhecimento pleno das práticas da administração pública.

É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Os procedimentos da lei devem ser executados de acordo com os princípios básicos que regem a Administração Pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - e também de acordo com as seguintes diretrizes:

- Observância da publicidade como regra e o sigilo como exceção;
- Desenvolvimento do controle social da Administração Pública;
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
- Incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública;
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes
Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 6
Período:
à
Origem:
Total de Solicitantes: 6 Total de Pedidos: 10 Pedidos em Aberto: 0
Pedidos Respondidos: 0 Pedidos Resolvidos: 8 Pedidos Indeferidos: 2
Prazo médio de respostas (em dias): 14
Assunto dos Pedidos
Assunto Quantidade Porcentagem
Documentos 2 20,00%
Saúde 0 0,00%
Educação 1 10,00%
Esporte 0 0,00%
Finanças 0 0,00%
Cultura 1 10,00%
Legislação 0 0,00%
Iluminação Pública 0 0,00%
Saneamento Básico 0 0,00%
Licitações 0 0,00%
Concursos Públicos 2 20,00%
Obras 0 0,00%
Outras Informações 4 40,00%
 TOTAL 10
Motivos de Negativa de Respostas
Motivos Quantidade Porcentagem
Dados Pessoais 0 0,00%
Informação sigilosa conforme LAI 0 0,00%
Informação sigilosa legislação específica 0 0,00%
Pedido exige tratamento adicional de dados 0 0,00%
Pedido Genérico 1 33,33%
Pedido Incompreensível 2 66,67%
Processo decisório em curso 0 0,00%
Outro 0 0,00%
 TOTAL 3
1 - Tipo de Solicitantes
Gênero Quantidade Porcentagem
Pessoa Física 5 83,33%
Pessoa Jurídica 1 16,67%
 TOTAL 6
2 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Física
Gênero Quantidade Porcentagem
Feminino 3 50,00%
Masculino 3 50,00%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 6
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental 1 16,67%
Ensino Médio 1 16,67%
Ensino Superior 1 16,67%
Pós-Graduação 2 33,33%
Mestrado/Doutorado 1 16,67%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 6
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado 1 16,67%
Empresário/Empreendedor 1 16,67%
Estudante 1 16,67%
Jornalista 0 0,00%
Outra 0 0,00%
Pesquisador 0 0,00%
Professor 2 33,33%
Servidor Público Estadual 0 0,00%
Servidor Público Federal 0 0,00%
Servidor Público Municipal 1 16,67%
Não Informado 0 0,00%
 TOTAL 6
3 - Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica
Tipo Pessoa Jurídica Quantidade Porcentagem
Empresa - PME 1 100,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa 0 0,00%
Veículo de Comunicação 0 0,00%
 TOTAL 1
 
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